Da redação
Seis medidas provisórias perderam a validade sem serem votadas pelo Congresso Nacional, segundo a Agência Senado. Entre elas está a MP 1.318/2025, que instituiu o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), suspendendo impostos federais sobre a compra de equipamentos para centros de processamento de dados. Editada em setembro, a medida expirou em 25 de fevereiro sem análise por comissão mista. Para tentar manter os incentivos, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou o PL 278/2026, aprovado pela Casa na terça-feira (24), e que agora depende do Senado.
Também perdeu a vigência, em 22 de fevereiro, a MP 1.315/2025, que buscava incentivar o uso de embarcações nacionais no transporte de petróleo e no apoio a operações marítimas. A medida aumentava de R$ 1,6 bilhão para R$ 2,4 bilhões o limite para concessão de depreciação acelerada, mecanismo que reduz o Imposto de Renda e a CSLL das empresas beneficiadas pela compra de navios-tanque e embarcações de apoio offshore.
Outras MPs tratavam de créditos extraordinários, geralmente liberados imediatamente após a edição das medidas. Por terem caráter emergencial, esses valores já estavam disponíveis antes do vencimento das MPs, o que limita o impacto prático da expiração.
Entre essas, destacam-se: a MP 1.310/2025, que destinou R$ 30 bilhões ao Plano Brasil Soberano para apoiar exportadores afetados por tarifas dos EUA; a MP 1.311/2025, com R$ 30,5 milhões para combate a praga de mandioca no Amapá e Pará; a MP 1.314/2025 e a MP 1.316/2025, voltadas à amortização de dívidas de produtores rurais impactados por eventos climáticos, num total de R$ 12 bilhões.
Duas outras medidas provisórias tiveram prazo prorrogado nesta semana: a MP 1.325/2025, que destina R$ 190 milhões à agricultura familiar e estoques públicos de milho, válida até 3 de maio, e a MP 1.326/2025, que trata do reajuste a policiais e bombeiros do Distrito Federal, com prazo até 10 de maio. Ambas aguardam análise de comissão mista.
