Da redação
O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional discutiu, na segunda-feira (6), os desafios para a efetivação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), sancionado há menos de um mês. A nova legislação, considerada um marco na proteção on-line de crianças e adolescentes, estabelece responsabilidades compartilhadas entre empresas de tecnologia, famílias e o Estado.
A Lei 15.211, de 2025, já foi regulamentada por três decretos, incluindo o Decreto 12.880, de 2026, que prevê a implementação progressiva das novas disposições. Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), destacou que o ECA Digital representa um avanço, mas também exige uma mudança cultural e a participação de toda a sociedade. “Essa é uma lei que precisa de um tempo, porque ela precisa da participação de um conjunto da sociedade para que sua implementação seja de fato efetiva”, afirmou.
Paulo Rená, da Coalizão Direitos na Rede, alertou sobre a necessidade de se avançar na regulamentação das plataformas, ressaltando a importância do devido processo na moderação de conteúdos para garantir a liberdade de expressão. Ele também ressaltou que a aferição de idade, prevista no ECA Digital, deve ser feita com minimização de dados e sem exigir a identificação do usuário.
Roberta Jacarandá, do Conselho Digital, afirmou que a regulação fortalece práticas existentes e prioriza salvaguardas proporcionais aos riscos, focando não apenas na tecnologia, mas em seu uso e nas proteções oferecidas. Maria Mello, do Instituto Alana, pontuou que as vulnerabilidades de crianças e adolescentes no ambiente virtual refletem problemas já presentes no cenário offline, agravadas pelo uso intenso de dispositivos eletrônicos no Brasil.
Thiago Tavares, presidente da SaferNet Brasil, destacou que um em cada cinco celulares no país é compartilhado, principalmente entre jovens de famílias de menor renda, e reforçou a obrigatoriedade de vincular contas infantis a adultos conforme o ECA Digital. Ele criticou o PL 3.066/2025, que proíbe o uso de VPNs, consideradas essenciais para segurança e privacidade. A reunião foi conduzida pela vice-presidente do CCS, Angela Cignachi.
