Projeto de Lei pode complicar a vida do servidor do GDF

Da redação

Texto complementar à proposta pode fazer com que os trabalhadores tenham de negociar suas reivindicações em nível federal

A intenção de fatiamento da Reforma Administrativa pode atingir diretamente os trabalhadores do Governo do Distrito Federal (GDF). O projeto de Lei que fala sobre gestão e desempenho de consolidação de cargos, funções e gratificações, uma espécie de segunda fase da reforma, pode obrigar o servidor local a ter de ir ao Congresso Nacional quando quiser negociar suas reivindicações.

“Esse projeto vai afetar os servidores dos estados e municípios”, destaca Fábio Lima, advogado especialista em direito administrativo. “Ele vai trazer mais controle ao que o governo pode fazer”, acrescenta.

De acordo com ele, assim como já ocorre nas polícias e no bombeiro do DF, que precisam de aprovações federais para assegurarem seus direitos; os demais servidores terão de fazer essa Via Sacra para que seus pedidos sejam atendidos.

“Atualmente, o servidor do GDF, por meio de seu sindicato, negocia diretamente com o governo local. Assim, ele vai passar a ter que levar seus pedidos ao governo federal”, explica o especialista.

Para o advogado, essa possibilidade vai enfraquecer as carreiras e vai distanciar as realidades de cada estado.

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