Da redação
O governo anunciou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a Lei Complementar 238/2026, que altera regras para microempreendedores individuais (MEI). A lei prevê perdão tributário e aumento do teto; a estimativa é de 3,6 milhões de beneficiados.
A remissão abrange débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026, inclusive contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos. O benefício começa em 1º de janeiro de 2027; a manutenção exige pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) por seis meses.
O limite anual, atualmente de R$ 81 mil, passará a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A lei permite até dois empregados nas atividades abrangidas, com remuneração mínima de um salário mínimo ou do piso da categoria.
O decreto assinado no mesmo dia dispensa MEI de nota fiscal em vendas e serviços a pessoas físicas, sob condições também aplicáveis a nanoempreendedores. O pacote prevê leilões de renegociação bancária a partir de novembro, com descontos mínimos de 90%, e amplia o acesso a compras públicas.
