Da redação
O Coronel Álvaro de Paiva Júnior, chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando Logístico do Exército, detalhou em palestra promovida pela Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil o rito das licitações internacionais de material de defesa e os limites na punição de empresas estrangeiras inadimplentes.
De acordo com Paiva Júnior, a proteção ao erário público é o aspecto fundamental nas compras internacionais, pois “é muito difícil sancionar uma empresa em outro território”. Por isso, a Lei 14.133/2021 exige que o fornecedor estrangeiro mantenha representante legal com CNPJ no Brasil, que responda fiscal e judicialmente no país.
Segundo o oficial, a aquisição de materiais de defesa segue um regime especial, previsto na Lei 12.598/2012, que prioriza a razão de Estado sobre a lógica mercantil por se tratar de sistemas desenvolvidos sob medida. Paiva Júnior afirmou que o mercado mundial de armamentos movimenta cerca de US$ 2,9 trilhões por ano e não conta com órgão internacional mediador, diferentemente do setor civil.
Durante a palestra, a presidente da Comissão de Direito Administrativo Sancionador, Isadora França, explicou que temas como o cumprimento de contratos internacionais e as eventuais sanções aplicáveis motivaram o debate. O rito de compra começa na prospecção tecnológica, passa por homologação militar em três fases e pode resultar em sanções como advertência, multa de 0,5% a 30% do contrato e cobrança via cooperação internacional.
