Da redação
A oposição na Câmara dos Deputados defende mudanças na PEC da Segurança Pública, enviada pelo governo federal, para ampliar garantias e benefícios a policiais. Para os parlamentares do grupo, ajustes são necessários para evitar conflitos entre as diferentes forças de segurança. Segundo o líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), o relatório do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) representou avanços em relação à proposta inicial, mas ainda precisa ser aprimorado. “Mendonça deu uma melhorada, mas ainda precisa melhorar bastante”, afirmou Silva.
Entre as críticas apontadas pela oposição está a distribuição de competências entre corporações policiais, que, na avaliação de Silva, gera disputas institucionais. “Essa PEC só trouxe confusão nas polícias”, declarou, citando divergências entre guardas municipais, polícias civis, militares e forças federais quanto aos limites de atuação.
O grupo oposicionista pretende apresentar emendas para garantir isenção do Imposto de Renda a policiais, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, além de propor mudanças nas regras previdenciárias da categoria, como o fim da contribuição após a aposentadoria. Segundo Silva, as sugestões poderão ser incorporadas ao texto durante a tramitação.
Além das propostas corporativas, o relator Mendonça Filho anunciou nesta terça-feira, 10, que seu texto incluirá a possibilidade de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos, medida que seria submetida a referendo popular em 2028. Ele afirmou que pode revisar esse ponto conforme a evolução do debate público.
Mendonça Filho também elogiou a decisão do presidente Lula da Silva de manter unificada a estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública, apesar das discussões sobre a recriação de um ministério exclusivo para a área. Para o relator, criar uma nova pasta teria mais efeito político-eleitoral do que prático, já que a União representa 12% do orçamento da segurança, enquanto os estados concentram quase 80%.
