O Brasil é mundialmente conhecido por possuir um dos sistemas tributários mais complexos do planeta. A multiplicidade de impostos, contribuições e taxas, aliada à alta carga tributária, representa um desafio constante para empresas e cidadãos. No entanto, duas propostas aprovadas em 2023 pelo Congresso Nacional prometem ser a solução para esses problemas, trazendo um sopro de esperança para os empreendedores brasileiros.
A Lei Complementar 199/2023, que criou o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, é uma dessas propostas. A nova norma introduz a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e o Registro Cadastral Unificado (RCU), iniciativas que visam facilitar o preenchimento de declarações e a prestação de informações ao Fisco da União, estados, municípios e Distrito Federal. Segundo o relator da matéria no Senado Federal, Senador Alan Rick (União-AC), a lei foi o primeiro passo da Reforma Tributária que, à época, estava em análise pela Câmara dos Deputados.
Há 40 anos em discussão no Brasil, a Reforma Tributária foi finalmente aprovada em 15 de dezembro de 2023 pela Câmara dos Deputados, resultando na Emenda Constitucional 132/2023. Grosso modo, ela simplifica os impostos sobre o consumo e unifica a legislação dos novos tributos. O próximo desafio do Congresso Nacional será analisar uma lei complementar que criará tributos mais simplificados: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que englobará o ICMS e o ISS, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.
Benefícios da Simplificação
Do ponto de vista prático, a expectativa é que o Estatuto da Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias economize tempo e desburocratize a vida de quem empreende. “Essa simplificação digital tributária é uma das propostas mais arrojadas de combate à burocratização. Atualmente, são mais de 1.500 horas dedicadas pelo empreendedor para cumprir obrigações tributárias acessórias, e é isso que esse projeto ataca. Vai facilitar a vida de quem empreende, vai ajudar a reduzir o custo Brasil e se espera, inclusive, que possa reduzir, beneficiando o cidadão e o consumidor,” afirma o autor do projeto que deu origem à lei, Senador Efraim Filho (União-PB).
Atualmente, existem mais de mil formatos de nota fiscal de serviços eletrônica e nove formatos diferentes de documentos eletrônicos, cuja manutenção custa mais de R$ 36 bilhões por ano. “Para se abrir uma empresa, é necessário a abertura de múltiplos cadastros, o que consome mais de R$ 22 bilhões ao ano. Esses custos serão reduzidos com a modernização dos sistemas por meio da digitalização das operações, facilitando a vida dos fiscos e dos contribuintes. Isso tem o potencial de gerar um aumento na arrecadação, com a regularização de micros e pequenos empreendimentos”, explica Alan Rick.
Impactos da Reforma Tributária
Com a unificação dos impostos, a Reforma Tributária pretende acabar com a guerra fiscal entre os estados, uma mudança que agradou o setor industrial, uma vez que promete acabar com as cobranças diferenciadas para vários setores, possibilitando um ambiente de negócios mais favorável e eficiente para a economia brasileira. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera o modelo essencial para gerar competitividade na indústria e incentivar o crescimento econômico, facilitando a tributação de bens e serviços para as empresas e resultando em maior transparência.
Próximos Passos e Desafios
As expectativas dos empreendedores, no entanto, ainda precisam de um pouco mais de paciência. A aprovação de três projetos de lei que regulamentam a Reforma Tributária ainda é necessária. O primeiro projeto recebeu despacho no dia 21 de maio e será analisado por um grupo de trabalho, que não terá coordenador, com prazo de 60 dias para apresentação de um relatório que será feito coletivamente. Cada etapa da Reforma terá um grupo de trabalho, e dois já foram instituídos. O segundo projeto está previsto para ser enviado na última semana deste mês. Como as tramitações no Congresso Nacional raramente são rápidas, as análises devem se estender para o segundo semestre, que será esvaziado pelas eleições municipais.
O impacto da simplificação tributária para os empreendedores brasileiros é promissor, mas ainda depende de muitos passos e aprovações no Congresso Nacional. As medidas aprovadas até agora, como a Lei Complementar 199/2023 e a Emenda Constitucional 132/2023, representam avanços significativos na desburocratização e na simplificação do sistema tributário brasileiro. No entanto, a efetiva implementação e os benefícios prometidos ainda dependem da aprovação de leis complementares e da superação dos desafios legislativos e políticos que vêm pela frente.
Melina de Oliveira Barbosa Nunes – Assessora parlamentar e empresária / pós graduada em direito administrativo.
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