Da redação
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu na última sexta-feira, 13, um pedido do empresário Fernando Cavendish, ex-dono da Construtora Delta. Cavendish, delator na Operação Lava Jato do Rio de Janeiro, pede que o STF reconheça a extinção de sua punibilidade em uma ação pela qual foi condenado na Justiça Federal do Rio.
O empresário fechou acordo de delação premiada em 2018, homologado pela 7ª Vara Federal Criminal em janeiro de 2019. Segundo Cavendish, ele já cumpriu todas as condições estabelecidas em sua colaboração. No entanto, a 9ª Vara Federal Criminal manteve a execução da pena até janeiro de 2029, baseando-se no prazo de dez anos previsto no acordo, período em que o delator não pode praticar infrações que possam resultar na rescisão da delação.
A defesa de Cavendish argumenta que a 9ª Vara Federal não tem competência para fiscalizar o acordo de colaboração, cabendo apenas a execução da pena. Os advogados sustentam que, sem o reconhecimento da extinção da punibilidade, o empresário segue sujeito a restrições, como a suspensão dos direitos políticos e impedimento para renovar seu passaporte.
A petição foi inicialmente direcionada ao ministro Gilmar Mendes, mas, por questões de dependência referentes a outros processos já analisados no STF, acabou sendo distribuída ao ministro Dias Toffoli.
Agora, caberá a Toffoli analisar o pedido e decidir se reconhece ou não a extinção da punibilidade de Fernando Cavendish no caso.
