Da redação
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) paga “auxílio-saúde” a servidores e parlamentares sem respaldo em lei, segundo reportagem do Estadão Conteúdo. Em 2025, o benefício somou R$ 47,3 milhões aos cofres paulistas. O pagamento foi impactado pela decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão de vantagens que ultrapassam o teto do funcionalismo e não têm previsão legal.
O auxílio-saúde da Alesp foi autorizado por resolução de 2008 e, desde então, é regulamentado apenas por atos da Mesa Diretora, sem aprovação do plenário ou força de lei. O benefício reembolsa despesas com serviços médicos e odontológicos, como planos de saúde e consultas com especialistas.
Por ter natureza indenizatória, o valor não é descontado do teto constitucional, hoje fixado em R$ 46,6 mil, salário de ministro do STF. Em nota, a Alesp argumenta que o programa foi criado por resolução e, portanto, está “em sintonia tanto com o teto remuneratório, como com a decisão judicial do ministro Flávio Dino”.
O programa foi modificado diversas vezes desde sua criação, ampliando beneficiários e despesas reembolsáveis. Na última alteração, em setembro de 2024, passou a cobrir gastos com enfermeiros e vacinas.
A liminar de Dino não detalha quais normas podem criar ou regular os pagamentos. O plenário do STF analisará o tema em julgamento marcado para 25 de fevereiro. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) também tem penduricalhos questionados por meio de portarias e resoluções. Em 2026, a Corte destina R$ 4,8 bilhões a esses pagamentos, mais de 20% de seu orçamento anual de R$ 19,3 bilhões.
