Da redação
Mais de 10 mil produtores rurais poderão obter perdão de dívidas de ICMS referentes à transferência de gado bovino entre propriedades sem emissão de nota fiscal. As novas regras, detalhadas pela Secretaria da Economia na Instrução Normativa nº 1.634, foram publicadas no Diário Oficial do Estado em 27 de maio.
Segundo a Secretaria, a medida busca resolver impasses envolvendo transferências realizadas apenas com a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou Termo de Transferência Animal, evitando cobranças que, originalmente, totalizavam cerca de R$ 1 bilhão. Atualmente, os débitos possíveis de perdão são estimados em R$ 400 milhões. O benefício foi autorizado pelo Confaz e consta na Lei nº 24.145.
Produtores rurais que comprovarem o atendimento aos requisitos previstos na legislação terão direito ao perdão dos débitos. Em diversas situações, não será necessário solicitar o benefício, pois a concessão será automática caso não haja recurso administrativo ou ação judicial em andamento envolvendo a dívida.
A iniciativa abrange débitos relacionados exclusivamente à circulação de gado bovino entre propriedades rurais sem emissão de nota fiscal, prática anteriormente alvo de autuações da Receita Estadual. Segundo as informações oficiais, produtores impactados por essas autuações poderão ser beneficiados.
Caso seja exigida manifestação do produtor, será preciso protocolar um requerimento na Plataforma Digital de Processos (PDP), disponível no site da Secretaria da Economia, utilizando certificado digital. Aqueles com ações judiciais ou recursos administrativos em aberto precisarão desistir dos processos para acessar o benefício, conforme previsto nas normas.
Para esclarecer dúvidas, produtores podem agendar atendimento presencial nas Delegacias Regionais de Fiscalização. A Subsecretaria da Receita Estadual será responsável por analisar os pedidos, verificando se as condições determinadas pela legislação foram cumpridas em cada caso.
