Da redação
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta quinta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição de mandado de segurança do vereador curitibano Guilherme Kilter (Novo), que busca registros de acesso no Senado de Daniel Vorcaro e Viviane Barci de Moraes, por questões processuais.
A negativa partiu do Serviço de Informação ao Cidadão e Proteção de Dados Pessoais do Senado, não de autoridade com foro no STF. A manifestação também considerou não comprovada violação individual, requisito do mandado de segurança, e apontou interesses coletivos, como fiscalização e transparência.
O relator, ministro Luiz Fux, analisará o caso, e o Senado também se manifestou contra o pedido. O vereador Kilter citou a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e declarou: “A negativa é ilegal”.
As três solicitações de fevereiro incluíram Felipe Macedo Gomes, Anderson Cordeiro de Vasconcelos, Américo Monte Junior, Frei Chico, Antônio Carlos Camilo Antunes e Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. Os registros eram de 1º de fevereiro de 2019 até a data dos pedidos.
