Da redação
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu contra decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que extinguiu a aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes e desembargadores que cometerem faltas disciplinares graves, como venda de sentenças e assédio sexual ou moral.
O recurso foi protocolado nesta segunda-feira (30) e tramita em segredo de Justiça. Após o recebimento, o gabinete do ministro Dino determinou que as partes envolvidas sejam intimadas para se manifestarem no prazo de 15 dias. Depois desse período, o caso será levado ao plenário do STF para julgamento.
No dia 16 de março, Flávio Dino decidiu pelo fim da aposentadoria compulsória, alegando que a reforma da Previdência de 2019 deixou de prever esse benefício, estabelecendo a perda do cargo como a sanção mais severa. Segundo o ministro, a regra anterior beneficiava magistrados que, mesmo condenados, continuavam a receber vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
Desde sua criação, em 2005, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já aplicou a aposentadoria compulsória a 126 juízes e desembargadores nos últimos 20 anos. A punição, prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), era considerada a mais grave até a decisão do STF.
Com o novo entendimento, caso seja mantido, juízes e desembargadores condenados por faltas disciplinares graves podem ser punidos com a perda total do cargo, sem direito a aposentadoria proporcional.
