Da redação
A Lei nº 7.946 atualiza as regras do transporte escolar no Distrito Federal e busca modernizar a fiscalização, além de alinhar as exigências locais ao Código de Trânsito Brasileiro. Publicada nesta quinta-feira (5) no Diário Oficial do Distrito Federal, a norma atribui ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) a coordenação do sistema.
O prazo de validade das autorizações passou de três para 30 anos, com possibilidade de renovação por período equivalente. Transportadores com documentos e vistorias em dia ficam dispensados do recadastramento periódico. Já a certidão negativa de antecedentes criminais, antes exigida apenas na renovação, deverá ser apresentada todos os anos.
Para conduzir veículos escolares, o motorista pode ter até 30 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e não pode ter cometido mais de uma infração gravíssima no último ano. Ao atingir a pontuação máxima, deverá fazer curso de atualização obrigatório, ministrado pelo órgão. Autorizatários pessoas físicas podem registrar até dois condutores auxiliares, e um banco de dados facilitará o contato entre profissionais habilitados e a substituição de motoristas.
Os veículos permanecem divididos em Classe A, com capacidade para oito a 16 passageiros, e Classe B, para mais de 16. Além das vistorias semestrais, aqueles com mais de dez anos de uso precisarão de Laudo de Vistoria Técnica a cada cinco anos, emitido por instituições credenciadas pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Veículos com mais de 20 passageiros deverão ter monitores quando transportarem crianças de até cinco anos.
A lei também permite o uso dos veículos em serviços especiais nos fins de semana, feriados e recessos escolares. Para atender estudantes do Entorno, prevê a possibilidade de convênios com cidades vizinhas enquanto os trâmites administrativos são concluídos.
