Da redação
Micro e pequenas empresas terão novo prazo para solicitar ingresso no Simples Nacional em 2027, conforme resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A opção poderá ser feita entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2026, devido à antecipação imposta pela reforma tributária. A regra vale apenas para empresas que ainda não são optantes pelo regime.
O período para escolha do regime regular do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026, com possibilidade de regularização de pendências até 30 de outubro. Quem optar pelo Simples e quiser retirar o IBS e CBS do regime simplificado terá de formalizar a escolha nessas datas. Empresas já no Simples Nacional não precisam realizar nova solicitação, mas devem verificar eventuais pendências em setembro de 2026.
Da nova sistemática, destaca-se a possibilidade de empresas permanecerem no Simples Nacional e, ao mesmo tempo, recolherem o IBS e a CBS pelo regime regular, escolha permitida para o primeiro semestre de 2027. Caso não haja opção pelo regime regular, o recolhimento será automaticamente feito dentro da sistemática do Simples. O CGSN prevê nova janela de decisão em março de 2027, válida para o segundo semestre. Para quem abrir empresa entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, o efeito da opção valerá para o restante de 2026 e para todo 2027.
As alterações não afetam o calendário do Microempreendedor Individual (MEI), que mantém a adesão ao Simei em janeiro. Em relação à prestação de informações fiscais, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) será incorporada anualmente ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D). Outra mudança é o adiamento da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional para 1º de novembro de 2026.
