Da redação
O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário de 2025 termina neste domingo, 31 de março. O procedimento é obrigatório para todos os MEIs que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, segundo a Receita Federal.
A obrigação de entregar a declaração se estende até mesmo para quem não teve faturamento no ano vigente, como no caso de pessoas que migraram para empregos formais com carteira assinada. A Receita Federal reforça a importância de cumprir o prazo para evitar sanções e manter o CNPJ regularizado.
Os microempreendedores podem enviar a declaração pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. O procedimento consiste em informar o faturamento bruto da empresa referente a 2025, incluindo todas as vendas de produtos e prestações de serviços realizadas durante o período.
Além do faturamento, é necessário indicar na declaração se houve contratação de funcionário, sendo permitido apenas um empregado, conforme estabelecido na legislação do regime MEI. O objetivo da DASN-Simei é comprovar que a empresa está operando dentro das regras previstas para os microempreendedores individuais.
Segundo as normas vigentes, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o valor proporcional, de acordo com o tempo de formalização durante o ano de 2025. O descumprimento do prazo acarreta penalidades automáticas após o envio em atraso.
A multa por atraso é estipulada em 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50, prevalecendo o maior desses. O valor é gerado automaticamente após a transmissão fora do prazo.
