Da redação
Microempreendedores individuais (MEIs) e profissionais autônomos cadastrados têm até o próximo domingo, 31 de março, para entregar a Declaração Anual Simplificada do MEI (Dasn-Simei) referente ao ano-calendário de 2023. O envio é obrigatório para quem esteve inscrito no Simei em qualquer período do ano anterior.
A exigência vale para todos os empresários individuais optantes pelo regime, mesmo que não tenham tido faturamento durante 2023. Isso inclui profissionais que deixaram de atuar como MEI para assumir emprego com carteira assinada. Conforme orientações, a declaração anual é requisito legal para manutenção da regularidade do CNPJ.
O procedimento pode ser realizado pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. O empreendedor precisa informar o faturamento bruto total do ano anterior, contemplando todas as receitas de vendas ou prestação de serviços realizadas ao longo de 2023, conforme estabelecido pela Receita Federal.
O MEI deve respeitar o limite anual de R$ 81 mil de faturamento ou o valor proporcional por mês de atividade. É obrigatório também indicar se houve a contratação de empregado, permitida apenas para até um funcionário conforme a legislação vigente. O objetivo principal da Dasn-Simei é comprovar o cumprimento das regras do regime.
Segundo a Receita Federal, a entrega dentro do prazo evita problemas fiscais e preserva a regularidade cadastral. O não envio da declaração até o prazo estipulado acarreta multa de 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitada a 20% do valor declarado ou ao mínimo de R$ 50, valor gerado automaticamente após a entrega em atraso.
A declaração anual é utilizada para controle fiscal dos pequenos negócios nacionais e possibilita acesso a benefícios previdenciários e outros direitos do microempreendedor. O regime do MEI foi criado em 2008 e, atualmente, mais de 15 milhões de brasileiros estão formalizados nesse modelo.
