Da redação
Procuradores da República criticaram, nesta quarta-feira (18), emendas apresentadas à PEC que trata do fim da aposentadoria compulsória como punição disciplinar. O tema está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A proposta, de autoria do então senador Flávio Dino — hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) —, proíbe que magistrados e membros do Ministério Público sejam aposentados compulsoriamente como sanção por infração disciplinar.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgou nota pública manifestando preocupação com sugestões de emendas que, segundo a entidade, avançam sobre o “núcleo da garantia constitucional da vitaliciedade” de membros do Ministério Público e da magistratura. Atualmente, a Constituição prevê que magistrados, promotores e procuradores só podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado ou do tribunal ao qual estão vinculados.
Na segunda-feira (16), Flávio Dino, no STF, decidiu que a punição de aposentadoria compulsória para juízes que cometem infrações graves é inconstitucional. No Senado, a relatora da matéria, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), apresentou parecer favorável ao texto, incluindo emendas que preveem a perda do cargo em casos de falta grave, independentemente de sentença judicial definitiva.
A ANPR se posiciona contra essas alterações, defendendo a necessidade de decisão transitada em julgado para rompimento definitivo do vínculo dos membros do Ministério Público e do Judiciário. Para a associação, as mudanças ameaçam a “independência funcional” das carreiras e ampliam a exposição a pressões externas e ingerências indevidas.
Segundo a nota da ANPR, o debate não se restringe a interesses corporativos, mas à defesa de garantias estruturais da ordem democrática. A entidade relembrou, ainda, que a supressão de tais garantias já ocorreu durante a ditadura militar, com o Ato Institucional nº 5, em 1968.
