Da redação
A deputada federal Clarissa Tércio (PP-PE) apresentou o Projeto de Lei 5.786/2026, que propõe proibir visitas íntimas a adolescentes submetidos a medidas socioeducativas de privação de liberdade ou a internação provisória.
A proposta altera a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), de 2012, e revoga o artigo 68, que garante visita íntima a adolescentes internados que sejam casados ou comprovem união estável.
O projeto acrescenta um parágrafo ao artigo 67 para estabelecer que a proibição se aplique a qualquer adolescente nessa situação, independentemente do estado civil ou da existência de união estável.
Na justificativa, Tércio considera a garantia legal incompatível com a orientação protetiva e com os objetivos de responsabilização e reintegração social do sistema. “A preservação dos vínculos familiares não exige que o Estado assegure encontros de natureza sexual no interior das unidades de internação”, argumenta a parlamentar.
