Da redação
O Senado vai analisar o Projeto de Lei 280/2026, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que amplia as hipóteses de responsabilização de integrantes do Judiciário, do Ministério Público e de tribunais e conselhos de contas por abuso de autoridade. O texto altera a Lei 13.869/2019 e estabelece novos casos de infração penal nessas instituições.
Entre as novas condutas tipificadas como crime estão proferir julgamento ou emitir parecer em situação de impedimento legal, receber auxílios ou contribuições em razão da função pública e obter honorários ou participação em processos sem previsão ou em caso de impedimento. As penas previstas são de detenção de um a quatro anos e multa.
O projeto também prevê punição para quem atuar com motivação político-partidária no exercício das funções, exercer cargo ou função além do magistério, atuar em atividade empresarial, ou expressar opinião pública sobre processos em andamento, excetuando-se críticas nos autos ou em obras técnicas. Servidores de tribunais e conselhos de contas ficam sujeitos às mesmas regras.
Outra mudança é a autorização para que qualquer cidadão denuncie abusos de autoridade, apresentando termo assinado e documentos comprobatórios, ou declaração sobre a impossibilidade de apresentar provas, indicando onde elas podem ser encontradas.
Na justificativa, Vieira argumenta que a proposta aperfeiçoa o combate a excessos no serviço público, afirmando ser “essencial para a garantia do Estado Democrático de Direito”. O PL 280/2026 será inicialmente analisado pelas comissões permanentes do Senado antes de seguir para o plenário.
Fonte: Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
