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Projeto de Lei para restrição na progressão de regime para crimes contra crianças

Da redação do Conectado ao Poder

O PL 1.299/2024, proposto pelo senador Sérgio Petecão (PSD), visa dificultar a progressão de regime para condenados por crimes contra crianças. O projeto é uma resposta à redução de penas de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, condenados pela morte de Isabella Nardoni em 2008. Se aprovado, só poderão ter direito ao benefício aqueles que cumprirem pelo menos 50% da pena em regime fechado.