Um Projeto de Lei de nº 1679/2017, de autoria do deputado distrital Robério Negreiros (PSDB) e apresentado no último dia 03 de agosto, causou muita incerteza nos meios de comunicação.
Pela redação do Projeto, ficaria vedada a realização de despesas com publicidade e propaganda governamental por qualquer meio de comunicação, exceto a que se refira às campanhas de informação, conscientização e orientação sobre políticas públicas, e a que for legalmente obrigatória à validade de atos administrativos, no período em que o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas do DF e a Defensoria Pública excederem o limite prudencial com gasto de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em resumo, as campanhas de informação, conscientização e orientação deverão ser devidamente justificadas para a aplicação e disponibilização de recursos. Já as propagandas governamentais só se darão após a comprovação através de Relatório de Gestão Fiscal que confirme o equilíbrio das contas públicas.
A Associação de Blogueiros de Política do DF e Entorno (ABBP) se antecipou e entrou em contato com o deputado para mais esclarecimentos acerca do projeto. Em suas palavras, Negreiros disse:
“O projeto que protocolei não acaba com a mídia institucional sem critérios previamente definidos. Apenas estamos colocando em discussão o tema para que valores gastos com mídia sejam discutidos temporariamente se os poderes Executivo e Legislativo extrapolarem o limite da LRF. Estamos nos avizinhando a um tema bastante espinhoso que seria o parcelamento de salários dos servidores públicos pelo GDF. Não aprovarei nada sem antes discutir com o segmento de mídia e inclusive acatarei sugestões de emendas. O tema está em fase inicial no processo legislativo.”
Na sua justificativa para a apresentação do Projeto, Robério Negreiros afirmou ser necessário e imprescindível se fazer um ajuste fiscal, porém seria uma ilusão achar que isso se faria de uma hora para outra. Poderia até fazê-lo, mas com um risco muito grande do desmantelamento dos serviços públicos, principalmente nas áreas de saúde, educação e segurança. Esclareceu que mesmo com a apresentação do Projeto, tudo ainda está na fase embrionária e muita discussão pode ser feita para aprimorar o mesmo.
“Não farei aprovação de projeto de minha autoria sobre esse tema sem debater com o setor da mídia previamente. O PL está em fase inicial no processo legislativo. Também não descarto a retirada do referido projeto de pauta, visando um amplo debate para que não haja qualquer ameaça ao importante setor que vive de mídias governamentais. A crise econômica do GDF atual nos remete a esse debate enquanto perdurar a ultrapassagem ao limite prudencial da LRF”,concluiu Negreiros em nota exclusiva à ABBP.
Fonte: ABBP
