Da redação
O senador Esperidião Amin (PP-SC) apresentou o Projeto de Lei Complementar 87/2026, atualmente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que propõe mudanças no processo de aprovação de investimentos em entidades fechadas de previdência complementar. O projeto visa exigir maioria absoluta do conselho deliberativo para autorizar aplicações equivalentes ou superiores a 5% dos recursos garantidores dessas entidades.
Segundo Amin, a medida busca “impedir que investimentos de valor elevado exponham a saúde financeira dessas entidades a riscos, prejudicando não apenas os participantes e assistidos, mas também os patrocinadores públicos e o erário”. Atualmente, a Lei Complementar 108/2001 já determina a autorização do conselho para esse tipo de investimento, mas não exige expressamente a maioria absoluta.
O senador afirma que a proposta “qualifica o processo decisório nessas entidades, exigindo diálogo efetivo entre representantes do patrocinador e dos participantes e assistidos, ao mesmo tempo em que preserva a racionalidade do modelo de governança concebido na LC 108/2001”. Além disso, o projeto estabelece que o presidente do conselho deliberativo, composto por seis integrantes, não poderá usar o “voto de qualidade” para atingir a maioria absoluta nas votações de investimentos.
O texto do PLP 87/2026, conforme divulgado, aguarda a designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para seguir com a tramitação.
