Da redação
O Projeto de Lei 3345/26, em análise na Câmara dos Deputados, permite que o assistente simples, pessoa ou entidade que auxilia uma das partes em um processo, apresente recurso de maneira independente. Pela proposta, o assistente poderá recorrer mesmo se a parte principal não recorrer, desistir do recurso ou renunciar ao direito de recorrer, caso a decisão afete seu interesse jurídico.
Segundo Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto, o assistente permanece como auxiliar da parte principal, mas passa a poder defender seu próprio interesse jurídico em situações em que uma decisão possa afetá-lo. “Uma vez admitida sua intervenção por possuir interesse jurídico próprio, deve-lhe ser assegurada a possibilidade de recorrer de decisões que afetem diretamente essa esfera jurídica”, afirmou o deputado.
De acordo com a proposta, a nova regra altera o Código de Processo Civil e busca assegurar maior proteção ao interesse do assistente simples nos processos judiciais. O texto prevê maior autonomia para o assistente agir em defesa de seus direitos quando ameaçados por decisões judiciais desfavoráveis.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o projeto precisa de aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
