Da redação
A Comissão de Segurança da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 886/2024, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por racismo para cargos públicos. A proposta foi apresentada pelo deputado Daniel de Castro (PP).
O texto do PL classifica como racismo as condutas previstas na Lei nº 7.716/89, que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. Caso a norma seja aprovada, a restrição valerá para todas as esferas do serviço público no Distrito Federal, incluindo cargos efetivos, comissionados e de confiança.
De acordo com o projeto, as autoridades responsáveis deverão consultar o histórico dos candidatos durante os processos de seleção e nomeação para garantir o cumprimento da lei. A vedação se aplica durante o período da condenação criminal transitada em julgado e enquanto durar a suspensão dos direitos políticos, sem caráter perpétuo.
O deputado Daniel de Castro justificou a medida, afirmando que “o crime de racismo, ao atentar contra a dignidade e igualdade de todos os cidadãos, não pode coexistir com o exercício de funções públicas de maneira íntegra e moral”. Ele acrescentou que a Constituição exige conduta íntegra dos agentes públicos.
A proposta ainda passará por outras comissões da CLDF antes de ser analisada pelo Plenário. Após a votação final, seguirá para a sanção ou veto da governadora Celina Leão (PP).
