Da redação
Deputados da base governista criticaram a iniciativa do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de pautar o projeto de lei complementar nº 281/2019, que dispõe sobre a atuação do Banco Central no salvamento ou liquidação de instituições financeiras em crise. O texto, elaborado por Paulo Guedes, ex-ministro da Economia, e Bruno Serra Fernandes, ex-diretor do Banco Central, estava parado há sete anos e voltou à discussão após a liquidação do banco Master, ocorrida em novembro do ano passado.
A proposta enfrenta forte resistência entre parlamentares do governo, especialmente quanto à ausência de consulta ao Congresso em eventuais operações de socorro financeiro a bancos. “No meio do escândalo do Banco Master, colocar na pauta um projeto que prevê que o Tesouro banque a falência de banco privado? Não dá para defender isso”, afirmou a líder do PCdoB na Câmara, Jandira Feghali (RJ). Ela criticou ainda o fato de o projeto “anular o papel do Parlamento”.
O projeto, relatado pelo deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), prevê dois regimes para instituições em crise: estabilização e liquidação compulsória. A proposta permite que, se os acionistas não suprirem o prejuízo, o Tesouro possa emprestar recursos públicos para estabilizar bancos, cabendo posteriormente ao setor financeiro ressarcir a União. Segundo críticos, o texto não garante que bens pessoais dos banqueiros sejam utilizados para o pagamento das dívidas.
O líder do PDT, Mario Heringer (MG), também se posicionou contra, alegando que a proposta elimina o papel do Congresso. Já Mauro Benevides Filho (PDT-CE) argumenta que a medida cria um mecanismo de autorregulação, sem controle externo das ações do Banco Central.
Atualmente, a legislação já permite que o Banco Central intervenha, liquide extrajudicialmente ou institua regime especial em instituições financeiras com problemas econômicos, de insolvência ou que violem normas.
