Da redação
O Governo de Goiás lançou, nesta terça-feira (6/1), o Programa Quita Procon Goiás, voltado à regularização de débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo Procon Goiás. A ação é uma parceria entre o Procon Goiás, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) e a Secretaria da Economia.
Segundo estimativa do governo, mais de 15 mil processos podem ser beneficiados pelo programa, criado pela Lei nº 23.854/2025. Entre as principais vantagens anunciadas estão a redução de 40% sobre o valor principal para pagamentos à vista, desconto de 100% em juros, multas e atualização monetária, além da possibilidade de parcelamento em até 10 vezes em alguns casos.
O superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, destacou que o Quita Procon Goiás “é uma oportunidade importante para que empresas e fornecedores regularizem sua situação junto ao Estado”, ressaltando as condições vantajosas e o impacto positivo para o ambiente de negócios. Para o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, a iniciativa vai contribuir para a regularização rápida de pendências, redução de custos e ingresso de recursos no erário.
Podem aderir ao programa os débitos inscritos ou não em dívida ativa e judicializados ou não, desde que a decisão administrativa de primeira instância seja anterior a 31 de dezembro de 2024. Processos que já receberam descontos via TACs ou outras negociações ficam fora do benefício.
O prazo para adesão ao Quita Procon Goiás vai até 19 de fevereiro. A formalização deve ser feita por assinatura de termo, com atendimento presencial ou online na PGE-GO (para processos em dívida ativa) e no Procon Goiás (para demais casos). Os contatos são quita.procon@goias.gov.br e quitaprocon.gda@pge.go.gov.br.
