Em acordo, os deputados decidiram excluir o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da proposta encaminhada pelo Executivo, que remaneja recursos de fundos para pagar os salários dos professores e dos servidores da saúde. O projeto está sendo debatido neste momento em sessão extraordinária. Das galerias, integrantes do Conselho de Entidades de Promoção e Assistência Social (CEPAS) e do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA) comemoram a decisão.
“O fundo foi uma árdua conquista e hoje existem 46 projetos na Secretaria da Criança aguardando a verba”, afirmou Roberta Fernanda de Morais, membro do CEPAS, que integra cerca de 150 entidades. A diretora do CDCA, Patrícia Andreazzi, esclareceu que 0,03% da receita tributária líquida do DF é destinado ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, montante que neste ano deve atingir R$ 56 milhões.
A deputada Luzia de Paula (PEN) protestou contra a possibilidade de remanejar o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para pagamento de salários. “O fundo é para comprar fogão para as creches, carros para tirar crianças das ruas; não podemos aceitar esse remanejamento”, declarou.
O deputado Prof. Israel (PV) argumentou que o fundo destinado às crianças e aos adolescentes está previsto na Lei Orgânica, e, por isso, não pode ser alterado. “A lei encaminhada hoje pelo governador é lei complementar e, portanto, subordinada à Lei Orgânica”, afirmou. Segundo o deputado Wasny de Roure (PT), foi um total equívoco do governo incluir o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente na proposta encaminhada à Câmara, uma vez que este fundo recebe recursos federais.
Refis – Foram retiradas da pauta da sessão extraordinária de hoje (27) duas proposições encaminhadas pelo Executivo em regime de urgência. Os projetos se referem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e a ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
