Da redação
A reforma tributária avançou nesta semana com a sanção da Lei Complementar 227, que estabelece as regras para a administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A norma, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça-feira (13), foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (14) e cria o Comitê Gestor do IBS, responsável pela gestão do novo imposto, que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Relator do projeto no Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, que a medida encerra décadas de incertezas sobre o sistema tributário brasileiro. “Finalmente a reforma tributária, depois de quatro décadas, está aprovada. O povo terá simplificação, transparência, neutralidade e a garantia de que não haverá aumento da carga tributária”, afirmou Braga, na presença de diversas autoridades.
O Comitê Gestor do IBS terá caráter técnico e atuação nacional, com sede no Distrito Federal, cabendo-lhe regulamentar o imposto, coordenar a arrecadação, gerir conflitos administrativos e distribuir automaticamente os recursos entre estados, Distrito Federal e municípios. A governança será compartilhada, e as decisões dependem de maioria qualificada, equilibrando interesses regionais.
O presidente Lula vetou trechos do projeto, entre eles, o que mantinha competências baseadas em leis de 2023 e o que permitia o pagamento antecipado do ITBI, além de dispositivos sobre benefícios tributários a setores específicos. O governo argumentou que tais pontos poderiam gerar insegurança jurídica, riscos fiscais e afrontar a Constituição. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional.
A legislação prevê 2026 como ano de adaptação ao novo sistema, possibilitando testes sem efeitos tributários ou punições para quem agir de boa-fé. A reforma prevê ainda isenção da cesta básica, devolução de impostos para famílias de baixa renda e a substituição do atual sistema por um modelo mais transparente, integrado e simplificado.
