Parlamentar do PDT é o relator do projeto que legaliza o serviço no Brasil. Normas preveem, entre outras medidas, cobrança de ISS e apresentação de documentos dos condutores para provar que não têm antecedentes criminais.
A polêmica entre taxistas e motoristas do Uber ganhará um novo capítulo nesta quinta-feira (29/10), com a balança começando a pender a favor do serviço de transporte de passageiros acionado via aplicativo para celulares. O senador José Antônio Reguffe (PDT-DF) apresenta, na tarde de hoje, parecer favorável à legalização do Uber.
O pedetista — relator do PLS n° 530/2015, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) — defenderá a prestação do serviço em todo o país na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Se o projeto for aprovado na CAE, ainda tramitará pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado em caráter terminativo. Depois, segue para apreciação dos deputados na Câmara, se não houver nenhum questionamento.
Até o momento, somente a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) levantou alguma indagação pública sobre o PLS. Ela pediu que pelo menos três representantes de taxistas de São Paulo sejam ouvidos em audiências públicas antes da análise final do tema pela Casa.
Organização
O projeto de lei institui a regulamentação e a organização do sistema de transporte privado individual a partir de provedores de rede de compartilhamento. O texto se baseia em conceitos da Lei n° 12.587/2012, conhecida como Política Nacional de Mobilidade Urbana, e sugere que termos como “motorista parceiro” e “rede digital” sejam adicionados à legislação.
Entre as principais mudanças, está o enquadramento dos chamados “motoristas-parceiros” como Microempreendedores Individuais (MEI) ou no Simples Nacional. Esse é um dos requisitos para ingresso na plataforma digital.
Há ainda a previsão de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), seguindo os parâmetros aplicados aos serviços de táxi, além do pedido de fiscalização do órgão municipal competente e um cadastro do condutor atestando que ele não tem antecedentes criminais.
Violência
Com a regulamentação no horizonte, representantes do Uber esperam que casos de agressão contra os profissionais não se repitam. No último domingo, por exemplo, o motorista Alexandre Rodrigues de Almeida Rocha, 37 anos, foi agredido por socos e levou uma paulada na cabeça no Setor Hoteleiro Norte (SHN) enquanto aguardava um passageiro. Seis taxistas foram detidos pela Polícia Militar e conduzidos à 5ª Delegacia de Polícia (Área Central).
O Uber está presente em 320 cidades de 58 países. No Brasil, opera com 6 mil veículos e, em Brasília, com 600. Desde que a atuação dos motoristas cadastrados no aplicativo aumentou na capital brasileira, os conflitos se acirraram. O Sindicato dos Permissionários de Táxis e Motoristas Auxiliares (Sinpetáxi) alega que a categoria perdeu 30% dos passageiros desde o início do ano. Diz ainda que o serviço prestado pelos condutores dos carros pretos é ilegal.
Diretor de Políticas Públicas da Uber no Brasil, Daniel Mangabeira defende que o serviço está dentro da lei. “O serviço é legal, agora precisamos da regulamentação. Precisamos de certeza jurídica.”
Fonte: metropoles.com
