Depois de idas e vindas, aprovações e liminares, a regularização fundiária foi concluída e será sancionada pelo presidente da República nesta terça-feira (11), às 15h no Palácio do Planalto.
Apesar das tentativas dos partidos de oposição para barrar a regularização de terras urbanas e rurais no DF e em todo Brasil, a o direito à escritura ficou garantido.
Para o deputado Izalci Lucas (PSDB/DF), que presidiu a Comissão Mista no Congresso Nacional que analisou a regularização fundiária em todo o país, ganhou a população que verdadeiramente sofre com falta de moradia e de terras regulares para produzir. “Ganharam os que sempre lutaram honestamente por um lugar para viver e produzir. Perderam aqueles que não querem nada disso e têm como cabos eleitorais os movimentos dos “supostamente” sem-terra e sem-teto. Grupos que sustentam a esquerda atrasada e violenta neste país. Grupos que não se interessam pelo desenvolvimento do Brasil”, afirmou o tucano.
A MP já havia sido aprovada na Câmara e no Senado e, enquanto aguardava a sanção presidencial, foi alvo de liminar feita por partidos de esquerda e acatada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, em razão de mudanças feitas no texto final. Apesar das mudanças serem apenas para corrigir vicio de linguagem ou técnica legislativa na redação final, os deputados tiveram que votá-la mais uma vez. Como não havia, de fato, nenhuma irregularidade, o Congresso Nacional votou e aprovou a MP 759.
Segundo o deputado Izalci Lucas, a medida beneficia milhões de brasileiros que moram em residências, lotes ou condomínios com alguma irregularidade, bem como agricultores que produzem em terras não regularizadas. “Aqui no DF, metade da população depende da aprovação dessa matéria para ter a sua escritura. A aprovação dessa medida não serve só para condomínios, serve para produtores rurais que foram chamados a desenvolver o interior do país. Nós temos cidades seculares, onde as pessoas moram em casas sem escritura e produzem em terras irregulares ”, alertou o tucano. “Isso acontece em todo o país”, completou.
Regularização Urbana
Venda direta – os proprietários, sejam aqueles de casas construídas à revelia ou de lotes, não construídos por medo de serem derrubados, estarão garantidos por lei e poderão regularizar seus lares. A MP também garante que os condomínios poderão ser fechados, não importa o número de condôminos.
Benfeitorias – Nos condomínios a infraestrutura e a valorização em decorrência das benfeitorias serão debitadas do valor a ser pago pelo lote.
Preços de áreas doadas pela União para os municípios – As prefeituras e o DF nãopoderão vender as terras que receberam em doação pelo preço de mercado. Os brasileiros que atenderam ao chamado e vieram construir a capital, bem como aqueles que foram ajudar no desenvolvimento da Amazônia e de áreas pouco habitadas em várias regiões do país há 40, 50 anos, agora terão o título de propriedade de suas terras pelo preço justo.
Áreas rurais: -Em terras doadas pela União ao GDF, não pode haver especulação. É o caso das Colônias Agrícolas de Vicente Pires, 26 de setembro e outras. Nessas regiões vale o que está na lei: Não pode haver especulação. Se o governo local recebeu a área avaliada por um preço específico, esse deve ser o preço a ser cobrado aos agricultores.
