Da redação
O deputado federal Paulo Azi (União Brasil-BA), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da jornada 6×1, apresentou nesta quarta-feira (15) parecer favorável à admissibilidade do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O relatório mantém as propostas originais de Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erica Hilton (PSOL-SP), sem alteração no conteúdo sobre a redução da jornada.
Na CCJ, o parecer discute apenas a legalidade da proposta, não o mérito, e recomenda que questões como a adoção de regras de transição para a redução da jornada sejam analisadas posteriormente pela comissão de mérito, ainda a ser criada. Azi sugere que a experiência internacional seja considerada, citando cronogramas escalonados adotados em outros países.
O relator manifestou reservas quanto à inclusão de uma escala de trabalho específica na Constituição, alegando risco de “engessamento excessivo” da legislação e ressaltando que esse tema seria mais adequado às negociações coletivas de cada setor. Ele também defende cautela e a realização de estudos de impacto financeiro sobre eventuais efeitos indiretos no mercado de trabalho e nas contas da Previdência Social.
Na terça-feira (14), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) informou ao deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) que enviaria um projeto próprio sobre o tema, com regime de urgência constitucional. O texto foi publicado no mesmo dia em edição extra do Diário Oficial da União, visando acelerar a tramitação e evitar atrasos na análise da matéria, diferente das PECs que ainda passarão por novas comissões.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o envio do projeto próprio pelo governo ocorreu devido à demora na tramitação das PECs na Câmara. A proposta do Executivo altera a CLT e outras legislações específicas, atingindo categorias como aeronautas, vigilantes, comerciários e radialistas.
