Segundo a Advocacia-Geral da União, a decisão local de desocupação da orla não tem eficácia em propriedades do governo federal. Ao menos 10 terrenos não serão afetados nas primeiras etapas da operação da Agefis.
Ao menos 10 dos 439 terrenos com ocupações de área de preservação permanente (APP) na beira do Lago Paranoá ficarão isentos de derrubadas da Agência de Fiscalização do DF (Agefis) pelo prazo de 30 dias. A desocupação desses lotes depende do desfecho de uma negociação com o governo federal. As tratativas, que envolvem a Advocacia-Geral da União (AGU), já começaram. Embaixadas, imóveis de representações diplomáticas, terras da União e residências oficiais terão regras diferenciadas. O acordo envolve também o Ministério das Relações Exteriores, uma vez que há representantes da diplomacia internacional entre os ocupantes de imóveis na beira do lago. A remoção de obras em área ambiental dentro de residências oficiais tem gerado controvérsia e pressão política contra o governo local.
Segundo levantamento da Agefis, as embaixadas da China, dos Países Baixos e da Alemanha têm imóveis na orla do espelho d’água com construções em APP. Também estão nessa situação quatro terrenos de propriedade da Marinha e as residências oficiais da presidência do Senado, da Câmara dos Deputados e do Ministério da Fazenda.
A AGU pediu à Casa Civil do DF que o assunto fosse submetido à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal. O entendimento dos advogados da União é de que decisões proferidas pela Justiça estadual não têm eficácia perante o governo federal. O prazo para a resposta do órgão é de 30 dias. Durante esse período, o GDF se comprometeu a não fazer nenhuma operação fiscal em residências oficiais de propriedade da União ou em terrenos de representações diplomáticas.
Em nota, a AGU alegou que a Constituição prevê somente a Justiça Federal como foro para impor obrigações aos poderes federais. “Há ressalvas acerca da extensão da área de preservação permanente do Lago Paranoá, sem prejuízo da análise de eventual ocupação de área pública, e da preocupação quanto à segurança das residências oficiais e das autoridades nacionais e estrangeiras”, explicou a AGU, em nota.
A diretora da Agefis, Bruna Pinheiro, esclarece que o acordo com a AGU foi firmado para evitar uma nova judicialização do caso. O processo na Justiça a fim de desocupar a orla do Paranoá se arrasta desde 2005 e transitou em julgado. “Um novo questionamento judicial, desta vez na Justiça Federal, poderia atrapalhar o processo. Além disso, no caso das embaixadas, é preciso essa intermediação, até para evitar um incidente diplomático”, explica Bruna Pinheiro. “Isso não significa, de forma alguma, que esses imóveis poderão continuar ocupando área de preservação permanente”, acrescenta Pinheiro.
Segurança
Assim como boa parte dos moradores do Lago Sul, os representantes de embaixadas demonstram receio com relação à segurança. “A embaixada dos Países Baixos mantém conversas com o Ministério das Relações Exteriores para ver qual é a melhor maneira de implementar a lei, levando em conta a segurança da família do diplomata que reside naquela casa”, explicou o ministro conselheiro órgão, Paul Zwetsloot.
Fonte: Correio Braziliense
