Da redação
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou parecer nesta terça-feira (3) e pediu que as emendas sobre redução da maioridade penal tramitem separadamente no Senado. A proposta do relator impede que as mudanças sejam incorporadas à PEC nesta etapa.
Carvalho argumentou que a PEC não é o espaço adequado para discutir a redução da idade penal, hoje fixada em 18 anos. “A proposta de 14 anos não reflete o grau de convergência jurídica, política e social existente sobre o tema”, declarou. A posição também é defendida pelo governo Lula (PT), que pressionou pela aprovação do texto sem alteração nesse ponto.
A Emenda 84, do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), prevê idade penal de 16 anos como regra geral e de 14 anos em casos específicos, como crimes hediondos. A Emenda 87, do líder do PT, Camilo Santana (PT-CE), propõe a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos. Carvalho pediu que ambas se tornem PECs autônomas.
O plenário precisa analisar os requerimentos antes de prosseguir com a votação. O líder do PL, Carlos Portinho (PL-RJ), disse que o partido manteria o destaque para votar separadamente a emenda de Marinho. A PEC exige ao menos 49 votos favoráveis em dois turnos; o PSD ainda não definiu posição, o Republicanos liberará a bancada, e PSDB e PSB anunciaram apoio.
A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), suspende os direitos políticos de presos provisórios, prevê uma transição para que guardas municipais se tornem polícias municipais e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal a ferrovias e hidrovias. A Câmara aprovou o texto em março; mudanças de mérito feitas pelo Senado terão de voltar aos deputados.
