Da redação
A regularização fundiária rural está entre as principais bandeiras de Roosevelt Vilela (PL) na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Candidato à recondução para um terceiro mandato como deputado distrital, Vilela ressalta ter sido relator e responsável pela emenda substitutiva que originou a Lei nº 6.740/2020, conhecida como Lei Professor Aníbal, que alterou as regras para regularização de terras públicas rurais no Distrito Federal.
Segundo o parlamentar, antes da votação da nova legislação, promoveu reuniões com representantes do setor produtivo, lideranças rurais, Terracap e Secretaria de Agricultura do Distrito Federal (Seagri-DF), buscando construir um texto que atendesse às demandas dos envolvidos. A Lei Professor Aníbal estabeleceu procedimentos para ampliar a segurança jurídica dos ocupantes das áreas, modificando normas para terrenos com características rurais situados em áreas urbanas, além de criar mecanismos de proteção durante processos de regularização.
De acordo com a legislação, órgãos responsáveis por obras públicas devem identificar processos de regularização já abertos nas áreas afetadas e adotar medidas para evitar prejuízos a ocupantes, incluindo, em determinadas situações, a realocação para áreas equivalentes. Outra novidade é a cláusula de ressalva de alegação de propriedade, que permite ao ocupante manter o direito de reivindicar reconhecimento administrativo ou judicial da titularidade original da terra. A norma também acelerou procedimentos fundiários e facilitou parcerias entre a Terracap e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
A regularização fundiária rural permaneceu como tema da atuação de Roosevelt nos anos seguintes, com propostas como o PL nº 2.242/2021, voltado a agricultores familiares, e o PL nº 1.787/2025, também sobre o tema. Segundo o deputado, a segurança jurídica resultante da documentação é fundamental para o planejamento e desenvolvimento da produção rural no Distrito Federal.
