Da redação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), em votação simbólica, o parecer do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA) que admite a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a jornada de trabalho 6×1. Este é o primeiro passo para que a proposta avance na Casa. Agora, caberá ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial e indicar o relator para analisar o mérito do texto.
A proposta aprovada engloba duas PECs em tramitação: uma da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), outra do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Por se tratar de mudança constitucional, o projeto ainda requer aprovação em dois turnos no plenário da Câmara, com mínimo de 308 votos favoráveis.
O tema é prioritário para Hugo Motta. Paralelamente, o governo federal encaminhou na semana passada um projeto de lei sobre o mesmo tema, com urgência constitucional. Caso não seja apreciado em até 45 dias, o projeto passará a trancar a pauta da Câmara.
Apesar do objetivo comum, as propostas diferem em pontos centrais. O projeto do governo reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e propõe escala 5×2, priorizando folgas aos finais de semana. Já a PEC de Erika Hilton prevê jornada de 36 horas semanais e adota a escala 4×3; a de Reginaldo Lopes também sugere escala 5×2.
Durante a análise da admissibilidade, o relator Paulo Azi incluiu debate sobre regra de transição que pode prever compensações fiscais para empresas em razão de aumento de custos. O governo, no entanto, é contrário a qualquer medida que envolva renúncia fiscal em decorrência do fim da jornada 6×1.
