Da redação
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2026, que altera as regras para o pagamento do seguro-defeso. O texto agora segue para sanção presidencial. Os deputados rejeitaram as mudanças feitas pelo Senado na Medida Provisória 1.323/25, mantendo o parecer do senador Beto Faro (PT-PA), relator da comissão mista que analisou a proposta.
O seguro-defeso é o benefício concedido a pescadores artesanais, durante o período em que a pesca é proibida para preservação de espécies. A nova regra estabelece condições mais rígidas de cadastro e identificação para evitar fraudes, e permite o pagamento de parcelas pendentes em 2026, desde que o beneficiário atenda aos requisitos legais.
Conforme o texto, para receber valores referentes a anos anteriores, o pescador deve ter solicitado o benefício dentro do prazo legal. O pagamento será feito em até 60 dias após a regularização total do cadastro do pescador. As despesas com o seguro-defeso ficarão fora do limite estabelecido pela Lei 10.779/03, que prevê dotação orçamentária do ano anterior, acrescida do IPCA mais até 2,5% sobre a variação da receita primária.
Para 2026, está previsto um total de R$ 7,9 bilhões para o pagamento do seguro-defeso, excetuando valores atrasados. As mudanças propostas pelo Senado exigiam comprovação mínima de 6 meses de contribuição ao INSS, novas regras sobre limite de renda, e proibição de pagamentos retroativos relativos a 2025, além de impedir que entidades parceiras recebam documentos dos pescadores.
Todas essas alterações do Senado foram rejeitadas pela Câmara, mantendo o texto aprovado na comissão mista.
