Durante a reunião de instalação da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle Social na Câmara Legislativa, o deputado Chico Leite, um dos idealizadores e membro da comissão, solicitou que o colegiado estude os vetos que travam os Projetos de Lei (PL) 1272/12 e 586/11. O último, de autoria do próprio parlamentar, defende a participação popular antes de qualquer alteração urbanística ou do meio ambiente. Leite também propôs e aprovou a realização de um levantamento de todos os requerimentos e ofícios não respondidos pelos órgãos do GDF, trabalho de fiscalização nunca feito antes no DF.
“A nossa Lei Orgânica garante a participação da população no processo de planejamento, discussão e avaliação do ordenamento territorial. Não é raro ver no DF alguns sendo privilegiados de lucros, ainda que onerando a comunidade ou trazendo malefícios ao meio ambiente”, alerta Chico Leite. Aprovado pelos deputados distritais, o PL 586/11 exige a realização prévia de audiências públicas antes de alterações urbanísticas ou ambientais, mas foi vetado pelo governador e devolvido a Casa na última semana para apreciação do veto.
O grupo formado na comissão vai analisar tecnicamente o veto para derrubá-lo, já que o PL é estritamente para dar mais transparência às ações de alteração urbanística e ambiental no Distrito Federal. O deputado Chico Leite explica que “a realização de audiências públicas surge como instrumento privilegiado, no sentido de comprovar a existência de interesse público acerca de uma determinada proposta, qualquer que seja, tanto originária do Poder Executivo, quando de autoria dos parlamentares”.
Criada no ano passado como temporária, a Comissão de Transparência agora fará parte da estrutura permanente da Casa. O objetivo é dar mais transparência e fiscalizar as ações públicas no DF.
Fonte: CLDF / Blog do Callado
