Da redação
O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 2.239/2022, que altera o Código de Processo Civil para estabelecer critérios objetivos e comprovação documental na concessão da gratuidade da Justiça, modificando o sistema que atualmente se baseia apenas na declaração de hipossuficiência. O texto aprovado foi apresentado pelo relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), e retorna para análise da Câmara dos Deputados.
De acordo com o projeto, os requerentes só terão direito ao benefício se preencherem pelo menos um dos requisitos estipulados e apresentarem documentação comprobatória. O objetivo, segundo os autores, é coibir abusos no acesso à justiça gratuita. O substitutivo busca tornar mais rigoroso o critério de concessão, restringindo a autodeclaração como único meio de acesso ao benefício.
Na mesma sessão, o Senado aprovou em regime de urgência o Projeto de Lei 727/2026, relatado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A autorização será automática para mulheres acima de dezoito anos e, para jovens de dezesseis e dezessete anos, mediante consentimento dos responsáveis.
O projeto também determina regras para o uso do dispositivo, define penalidades para uso indevido e obriga estabelecimentos comerciais a manterem registro das vendas por cinco anos. Segundo o texto, a medida pretende contribuir para a proteção da integridade física, psicológica e sexual das mulheres e aguarda agora sanção presidencial.
