Da redação
O Senado aprovou projetos de lei que criam fundos especiais para a Justiça Federal e para o Ministério Público Federal, permitindo que ambos realizem gastos sem a limitação do teto do arcabouço fiscal. Os textos foram aprovados em votação simbólica, e o fundo do Ministério Público segue para sanção presidencial, enquanto o da Justiça Federal retorna à Câmara dos Deputados.
A criação dos fundos ocorre após decisões do Supremo Tribunal Federal, entre o ano passado e janeiro deste ano, que autorizaram a exclusão de receitas próprias desses órgãos do limite de despesas primárias previsto pelo arcabouço fiscal. Essas receitas vêm de multas, emolumentos e taxas diversas. Segundo o Conselho da Justiça Federal, os valores arrecadados serão destinados à estrutura e atendimento ao cidadão, incluindo a implantação de unidades avançadas em municípios sem vara federal. O Ministério Público Federal afirma que os recursos ampliarão investimentos em tecnologia e estrutura, respondendo ao aumento da demanda sem ampliação do quadro de pessoal.
No entanto, integrantes da equipe econômica do governo avaliam que a criação dos fundos pode aumentar as despesas do Judiciário e do Ministério Público, e veem respaldo legal para veto das leis, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. Representantes do Instituto Fiscal Independente do Senado afirmam que a medida fragmenta o arcabouço e pode abrir precedente para pedidos análogos de outros órgãos com receitas vinculadas. Os projetos aprovados proíbem o uso dos fundos para pagamento de pessoal e verbas indenizatórias.
A Defensoria Pública Federal também teve aprovado seu fundo especial, mas, diferentemente dos demais, não poderá realizar despesas fora do limite fiscal, pois não foi contemplada pela decisão do Supremo e aguarda julgamento de ação sobre o tema. Todos os fundos poderão receber receitas de dotações próprias, doações, multas e alienação de bens, conforme previsto nos textos aprovados.
