Da redação
O projeto de decreto legislativo (PDL 3/2025) que propõe a derrubada da resolução do Conanda sobre atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual entrou na pauta da Comissão de Direitos Humanos do Senado, podendo ser votado nesta terça-feira (2). O tema gera debates desde sua aprovação na Câmara em novembro.
A norma do Conanda, publicada em dezembro de 2024, estabelece protocolos específicos para o atendimento integral dessas vítimas, organizando o fluxo entre saúde, assistência social, segurança pública, órgãos de proteção e Justiça. Segundo parlamentares críticos, a resolução facilita o acesso à interrupção legal da gravidez em casos de estupro, evitando atrasos.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do projeto e ex-ministra da Mulher, pediu votação rápida e fora da ordem habitual na última quarta-feira (27). Ela afirmou que “a resolução é equivocada”. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), sinalizou que a votação pode ocorrer nesta terça.
Entre os argumentos favoráveis ao PDL, está a alegação de que a norma do Conanda eliminaria a exigência do boletim de ocorrência para realização do aborto legal, o que, segundo deputados e senadores apoiadores, dificultaria a investigação e a proteção continuada. Outra crítica apresentada é a suposta retirada do poder dos pais sobre decisões de saúde.
Organizações e movimentos feministas argumentam que a resolução apenas regulamenta procedimentos já previstos em lei, sem eliminar etapas como o boletim de ocorrência. Délia Martins, presidente do Conanda, afirmou que “esse debate no Senado é conduzido por desinformação e pânico moral, não por uma discussão sobre a realidade concreta dessas meninas vítimas de violência sexual”.
A resolução prevê comunicação ao Conselho Tutelar, notificação compulsória à autoridade sanitária e comunicação sigilosa à polícia. Ela também orienta para o reconhecimento de assédio digital e uso de deepfakes, bem como a escuta das vítimas em ambiente seguro. Ministérios e entidades já manifestaram preocupação com a inconstitucionalidade da derrubada do protocolo e seus potenciais impactos negativos.
