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Da redação do Conectado ao Poder
O Supremo Tribunal Federal (STF) está iniciando o julgamento de ações que contestam leis estaduais e municipais sobre o porte de armas. Esse processo, solicitado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em dezembro do ano passado, abrange 10 ações. A AGU alega que essas leis estaduais e municipais violam a Constituição, pois cabe à União regular o porte de armas. As decisões serão tomadas no plenário virtual até abril.
