Da redação
O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira (13) o julgamento para decidir sobre a constitucionalidade da Lei 14.611, que garante igualdade salarial entre homens e mulheres em funções idênticas. O plenário avalia a norma em sessão realizada em Brasília, analisando seu impacto e validade conforme solicitação de entidades do setor.
Ao todo, a Corte analisa três ações ligadas à lei: uma ação declaratória de constitucionalidade protocolada pela Central Única dos Trabalhadores, que pede a garantia de aplicação da regra, e duas ações diretas de inconstitucionalidade, apresentadas pela Confederação Nacional de Indústria e pelo Partido Novo, que questionam a validade da norma.
A sessão do dia foi destinada às sustentações orais dos representantes das entidades envolvidas. Segundo o cronograma do STF, os ministros devem iniciar a apresentação dos votos na sexta-feira (14), etapa que pode definir os rumos da aplicação da legislação trabalhista em vigor desde 2023.
Aprovada em julho do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.611 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo penalidades de até dez vezes o valor do salário em caso de discriminação salarial por sexo, raça, etnia, origem ou idade. Empresas com mais de cem empregados também devem divulgar relatórios semestrais de transparência salarial.
Durante a sessão, a advogada Camila Dias Lopes, representante do Instituto Nós por Elas, defendeu a validade da lei e afirmou que as ações contrárias são equivocadas. Ela ressaltou a importância dos relatórios de transparência e das punições para garantir direitos e destacou que, em média, mulheres recebem 20% a menos que homens na mesma função.
Mádila Barros de Lima, advogada da CUT, ressaltou que a desigualdade salarial não é acidental e persiste historicamente. Conforme sua manifestação, mulheres negras enfrentam desafios como machismo, etarismo e capacitismo, fatores que impactam diretamente remuneração, ascensão profissional e oportunidades no mercado de trabalho.
