Ex-governador foi condenado por improbidade administrativa no caso Linknet, um dos desdobramentos da Operação Caixa de Pandora
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a condenação do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda à inelegibilidade por oito anos, além da reparação de danos e pagamento de multa civil que, juntos, somam aproximadamente R$ 559 milhões. A decisão foi tomada em sessão virtual realizada em 13 de outubro e confirmada nesta quarta-feira (29/10/2025).
Condenação por improbidade administrativa
O julgamento manteve decisão anterior do ministro Gurgel de Faria, relator do processo, que havia negado o recurso da defesa no caso relacionado à empresa Linknet Tecnologia e Telecomunicações Ltda.
Arruda foi condenado por improbidade administrativa, acusado de participar de um esquema de desvio de recursos públicos e pagamento de propina envolvendo contrato emergencial firmado entre o Governo do Distrito Federal e a empresa de tecnologia.
O processo é um dos desdobramentos da Operação Caixa de Pandora, investigação que revelou, em 2009, um esquema de corrupção envolvendo integrantes do Executivo e Legislativo distrital, além de empresários locais.
Decisão da Primeira Turma
Ao analisar o agravo em recurso especial apresentado pela defesa, o ministro Gurgel de Faria rejeitou os argumentos de que a condenação seria nula por ter se baseado em prova ilícita — a gravação feita pelo delator Durval Barbosa.
Segundo o relator, a condenação não se baseou apenas na gravação questionada, mas também em “provas testemunhais e documentais produzidas nos autos”, com observância do contraditório e do devido processo legal.
Com isso, a Primeira Turma decidiu manter integralmente a decisão de segunda instância.
Valores atualizados da condenação
Na sentença do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Arruda e outros réus foram condenados a pagar, de forma solidária, R$ 64 milhões para reparação de danos ao erário, além de multa civil correspondente a um terço desse valor.
Com a atualização monetária e encargos legais, o montante total atinge R$ 559 milhões, sendo R$ 419,2 milhões referentes à reparação e R$ 139,7 milhões à multa civil.
Posição da defesa
O advogado de Arruda, Paulo Emílio Catta Preta, afirmou que discorda da decisão do STJ, por entender que “referendou condenação lastreada em prova ilícita e, portanto, nula”.
Ainda segundo a defesa, será avaliada a possibilidade de recorrer a instâncias superiores para questionar a manutenção da condenação.
Situação eleitoral e controvérsias jurídicas
Com a decisão, Arruda permanece inelegível por oito anos. O ex-governador, contudo, argumenta que estaria aptos a disputar as eleições de 2026, com base nas recentes alterações da Lei da Ficha Limpa, que limitam a 12 anos o tempo máximo de inelegibilidade.
A aplicação retroativa dessa mudança, porém, é contestada por especialistas e ex-ministros de tribunais superiores, que entendem que a alteração não beneficia condenações anteriores à nova lei.
Arruda responde a cinco ações por improbidade administrativa oriundas da Operação Caixa de Pandora — e todas podem impactar sua eventual tentativa de retorno à vida pública.
Contexto político
Mesmo com os entraves judiciais, Arruda mantém intensa movimentação política no Distrito Federal, articulando apoios e buscando espaço no cenário eleitoral para 2026.
A manutenção da condenação pelo STJ, no entanto, reforça as barreiras jurídicas que o ex-governador enfrenta para tentar voltar a disputar cargos eletivos.
