Da redação do Conectado ao Poder
André Mendonça pediu vista e impediu a continuidade da votação sobre a proteção ao direito de não se autoincriminar.
O Supremo Tribunal Federal (STF) está em meio a um julgamento importante que pode redefinir o tratamento do direito ao silêncio durante abordagens policiais. O caso, que teve início na quarta-feira, 30 de outubro, traz à tona questões cruciais sobre os direitos dos cidadãos durante interações com a polícia.
A discussão foi interrompida pelo pedido de vista do ministro André Mendonça, mas já conta com três votos favoráveis à necessidade de informar os suspeitos sobre o direito de permanecer em silêncio no momento da abordagem. O caso em questão envolve a prisão de um casal em Brodowski, São Paulo, onde uma confissão informal foi utilizada como evidência em sua condenação, sem que eles fossem informados sobre esse direito.
A Defensoria Pública da União e outras entidades afirmam que a comunicação do direito ao silêncio deve ser obrigatória desde o primeiro contato entre a polícia e o cidadão. Segundo essas entidades, essa medida é fundamental para garantir os direitos constitucionais e evitar que confissões obtidas em situações vulneráveis sejam usadas em processos judiciais.
Por outro lado, o Ministério Público de São Paulo argumenta que a exigência de informar sobre o direito ao silêncio não seria viável em todas as abordagens e que a advertência deve ocorrer apenas em casos de prisão em flagrante.
O presidente do STF, Edson Fachin, que é também o relator do caso, defendeu a imediata comunicação do direito ao silêncio. Ele destacou que essa garantia é efetiva somente quando o cidadão é informado sobre sua existência e consequências. Fachin declarou que a falta de informação sobre esse direito esvazia sua eficácia e propôs que os agentes estatais tenham o dever de comunicar essa informação antes de qualquer ato de inquirição.
O debate ocorre em um contexto de crescente preocupação com a violência policial no Brasil, especialmente após operações que resultaram em um alto número de mortos em comunidades do Rio de Janeiro. A proposta de reconhecimento do direito ao silêncio é uma tentativa de assegurar que os direitos fundamentais sejam respeitados durante abordagens e prisões.
O resultado dessa votação terá repercussão geral e pode estabelecer um novo marco na relação entre cidadãos e o poder policial no Brasil, impactando todos os processos sobre o tema no país.
