“Todo mundo tem direito de ter um pai, nem que seja apenas no registro. Hoje isso é lei graças a uma projeto de minha autoria. A Lei da Paternidade Presumida entrou em vigor em julho de 2009. A Paternidade Presumida ocorre quando o pai se recusa a realizar o exame de DNA, que, atualmente, é o meio mais eficaz de se comprovar a filiação. A partir do momento em que o suposto pai se recusa a realizar o exame, presume-se automaticamente que ele seja de fato o pai da criança. A lei veio para sanar um problema que há muito tempo atrasa os processos judiciais,” finalizou Fraga.
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