Da redação
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) lança nesta terça-feira (10/3) o Diário Oficial Eletrônico da Corte (DOE-TCDF), voltado à publicação de contratos, atas de sessões, portarias, resoluções, licitações e demais atos oficiais. A cerimônia de lançamento ocorrerá às 15h, em uma live no canal do Tribunal no YouTube.
O DOE-TCDF foi instituído pela Lei Complementar nº 1.050/2025 e tem o objetivo de ampliar a acessibilidade, transparência, publicidade e reduzir custos, atendendo à legislação vigente. Segundo o presidente do TCDF, conselheiro Manoel de Andrade, “com o Diário Oficial Eletrônico, damos mais um passo importante rumo à modernização, transparência e acessibilidade das nossas publicações”.
Atualmente, as publicações do Tribunal utilizam o Diário Oficial do Distrito Federal. Após o lançamento do DOE-TCDF, os atos oficiais serão divulgados simultaneamente nos dois sistemas por 30 dias. Depois desse prazo, as publicações ocorrerão apenas no novo sistema, com exceção dos casos previstos em lei específica.
O acesso ao DOE-TCDF será aberto a toda a população. Os documentos publicados serão assinados digitalmente, conforme requisitos do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ICP-Brasil), o que garante autenticidade, integridade, validade jurídica e possibilidade de verificação em diferentes sistemas.
A iniciativa cumpre o artigo 37 da Constituição Federal sobre publicidade na administração pública, além do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Também observa as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), da Lei de Acesso à Informação (LAI) e das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), promovendo maior acesso e transparência às ações do TCDF.
