Da redação do Conectado ao Poder
Decisão aponta inconstitucionalidade na ampliação do Passe Livre Estudantil
A Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspendeu a Lei Distrital nº 7.422/2024, que ampliava o número de passes mensais destinados aos estudantes da capital federal. A decisão, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (12), decorre de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
De acordo com o tribunal, a lei, de iniciativa parlamentar, invadiu a competência privativa do governador do Distrito Federal ao expandir os beneficiários do programa Passe Livre Estudantil, além de conceder gratuidade sem especificar a respectiva fonte de custeio. A medida foi considerada uma violação clara aos princípios constitucionais.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) havia promulgado a norma em 6 de março, após o projeto de lei, de autoria do deputado Fábio Félix (PSol), ser vetado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). A proposta buscava aumentar o alcance do benefício, mas enfrentou oposição do Executivo sob a justificativa de impacto financeiro não previsto.
Com a suspensão da lei, o TJDFT reforça a necessidade de maior rigor na aprovação de legislações que implicam em gastos públicos. A decisão destaca a importância de seguir as diretrizes constitucionais para garantir a viabilidade dos programas sociais e a manutenção do equilíbrio fiscal do Distrito Federal.
