Da redação
Brasília, 5 de janeiro de 2026 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta segunda-feira duas portarias que regulamentam avanços na gestão da segurança pública no país: a criação do Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e o estabelecimento do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais.
A Portaria nº 1.123/2026 institui o Sinic, plataforma destinada a reunir, organizar e disponibilizar informações padronizadas sobre indiciamentos, denúncias e condenações. Entre os registros incorporados estão dados de pessoas condenadas por crimes como participação em organizações criminosas, violência sexual contra crianças e adolescentes, estupro, racismo e restrições a arenas esportivas por perturbação da ordem.
O Sinic servirá de apoio à persecução penal, auxiliando o Judiciário e fundamentando políticas públicas de segurança. Ele passará a ser a fonte única para a emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais, substituindo gradualmente documentos expedidos por tribunais, polícias civis e institutos de identificação estaduais.
A Portaria nº 1.122/2026, por sua vez, estabelece o Protocolo Nacional de Reconhecimento, obrigatório para as Polícias Civis, Polícia Federal e Força Nacional de Segurança Pública em ações de polícia judiciária. O objetivo é padronizar procedimentos de reconhecimento por vítimas ou testemunhas, promovendo confiabilidade, segurança jurídica e respeito aos direitos fundamentais.
A adesão integral ao protocolo será critério para priorizar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em investigações que envolvam reconhecimento. O documento inclui diretrizes para reconhecimento por voz, além de modelos de formulários e checklists para procedimentos presenciais, com base em legislação, jurisprudência e evidências científicas.
