Da redação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (7), a Lei 15.327, de 2026, que estabelece um novo marco de proteção para aposentados e pensionistas do INSS. A norma proíbe definitivamente descontos de mensalidades associativas diretamente nos benefícios previdenciários, mesmo com autorização do beneficiário, e fortalece mecanismos de responsabilização e combate a fraudes.
A lei determina que associações, sindicatos e entidades semelhantes não poderão mais realizar descontos automáticos nos benefícios do INSS. Aposentados e pensionistas que desejarem se associar a essas entidades terão de pagar por outros meios, fora do sistema previdenciário. Em caso de desconto indevido, o beneficiário terá direito à devolução integral do valor, que deverá ser feita pela entidade ou instituição financeira responsável, no prazo de até 30 dias após notificação ou decisão administrativa definitiva.
As novas regras também ampliam os instrumentos de investigação e punição de fraudes, permitindo o sequestro de bens de investigados e de patrimônio transferido ou vinculado a terceiros. Na área do crédito consignado, todos os benefícios passam a ser bloqueados para novas operações, exigindo autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário, com desbloqueio realizado por biometria ou assinatura eletrônica qualificada, ficando proibida a contratação por procuração ou telefone.
A norma reforça ainda a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do INSS, proibindo o compartilhamento não autorizado de informações pessoais de segurados.
Lula vetou trechos que obrigavam o INSS a buscar ativamente beneficiários lesados e a realizar o ressarcimento direto, além de proibir o uso do Fundo Garantidor de Crédito nestes casos e a fixação de taxas máximas do consignado pelo CMN. A lei teve origem no PL 1.546/2024, de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), aprovado em novembro, com relatoria do senador Rogério Marinho (PL-RN).
