Da redação
A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) passa a operar sob um novo marco legal, publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de dezembro de 2025. A legislação moderniza a estrutura organizacional da AGR, amplia suas competências e reforça instrumentos de transparência, participação social e eficiência na regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos em Goiás.
A nova lei substitui o normativo anterior que orientou a atuação da agência por mais de 26 anos, adaptando-a aos atuais modelos de concessão, permissão e autorização vigentes no estado. Segundo o presidente da AGR, Wagner Oliveira Gomes, a atualização representa um marco histórico para a regulação em Goiás. “Trata-se de um trabalho iniciado internamente em 2023, com participação fundamental de colaboradores por meio de comissão e grupo de trabalho, além de contribuições de diversos órgãos do Estado”, destacou.
Entre os órgãos que participaram do processo, Gomes citou as secretarias Geral de Governo (SGG), de Administração (Sead), da Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Infraestrutura (Seinfra), a Casa Civil e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O projeto da nova legislação foi encaminhado pelo Executivo e aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
O novo marco legal está alinhado às melhores práticas regulatórias atuais e segue as diretrizes da Lei federal nº 13.848/2019. A legislação também se relaciona com normas recentes que impactam diretamente a atuação regulatória no estado, abrangendo entidades públicas e privadas que prestam serviços públicos delegados por concessão, permissão ou autorização.
Com a nova legislação, a AGR consolida seu papel estratégico na defesa do interesse público e na garantia de serviços eficientes, transparentes e de qualidade em Goiás. “Agradecemos ao governador Ronaldo Caiado pelo apoio e reconhecemos a participação de todos nesse processo de construção coletiva”, concluiu Wagner Oliveira Gomes.
